Impossibilidade de vinculação do salário mínimo como índice de correção monetár

 deparamos com condenações judiciais e contratos que trazem a vinculação do salário mínimo com índice indexador, o que é vedado pela Constituição, maculando o ato jurídico que nele se baseia.

Por Walter Gustavo da Silva Lemos

N o mundo jurídico de hoje temos vivido com a vinculação das condenações judiciais ao salário mínimo, bem como contratos têm utilizado esta unidade de referência como índice de correção monetária.

São constantes as condenações judiciais, tanto no direito de família e entre outros tipos de ação, que indicam o salário mínimo como o parâmetro legal.

Esta situação é dispare do que se entende no direito brasileiro sobre o tema, pois o art. seu art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal assim aduz:

“Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos outros que viam à melhoria de sua condição social:

(...)

IV – salário-mínimo, fixado em lei nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de suas família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” 

Mas na prática, vemos que os juízes apontam nas condenações alimentares vinculando-as ao salário mínimo, fato também demonstrado, constantemente, nas ações de dano moral, onde o valor da condenação é descrito em salários mínimos.

Uma comprovação desta afirmação é mostrada abaixo, em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que assim se posicionou:

Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Salário Mínimo. É possível a fixação do valor da condenação por dano moral tendo como parâmetro o valor do salário mínimo.” (Apel. Cível n° 01.000552-8, Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Lima, publ. 03/04/2001.)

Este tipo de ato judicial é inconstitucional, por afronto direto ao art. 7° acima descrito.

O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o tema, ao assim prelecionar:

“SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO PROIBIDA. A razão de ser da parte final do inciso IV do artigo 7º da Carta Federal - "...vedada a vinculação para qualquer fim;" - é evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (RE n° 236958 AgR / ES - AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, publ. 08/10/1999)

“SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO PROIBIDA - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO. A razão de ser da parte final do inciso IV do artigo 7º da Carta Federal - "...vedada a vinculação para qualquer fim;" - é evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado”. (RE 197072 / SC - SANTA CATARINA. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, publ. 08/06/2001)

O Superior Tribunal de Justiça já delineou decisão neste mesmo sentido, como se vê abaixo transcrito:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO E DO STF. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE E FIXADO O VALOR.

A Segunda Seção deste Tribunal, na linha do decidido pelo STF, decidiu ser vedada a vinculação do salário mínimo ao valor da indenização por danos morais.” (RESP n° 345807/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, prof. 12/08/2002)

Ainda o mesmo Tribunal Superior assim decidiu:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS E PROVENTOSDA APOSENTADORIA VINCULADOS A NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. PROIBIÇÃO CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO VIGENTE.

A Nova Carta Política, proibiu, no artigo 7, inciso IV, a vinculação de valores ao salário mínimo, ‘para qualquer efeito’.

Dada a vedação, insubsiste qualquer direito adquirido a percepção de vencimentos expressos em número desses salários. Conforme já tem decidido o Colendo Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido contra a Constituição.

Recurso improvido, por unanimidade.”

(ROMS n° 762/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, prof. 03/06/1992)

No mesmo encalço o Tribunal de Justiça de Rondônia descreveu que;

“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DESERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO. SENTENÇA. RELATÓRIO OMISSO. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

(...)

VI – É possível a utilização do salário mínimo como parâmetro para a fixação do valor da indenização. O que é vedado é lançar mão deste como índice ou indexador.”

(Apel. Cível n° 98.001359-3, Câm. Cível, Rel. Des. Rossevelt Queiroz Costa, prof. 09/02/2001)

Todo ato jurídico que fira a Magna Carta deste país pode ter sua legitimidade questionada pelo Judiciário, que neste ponto atuara no controle indireto e difuso da constitucionalidade.

Desta forma, as decisões judiciais que formalizem o salário mínimo como índice de indexação para as condenações devem ser revisados, apontando-se outros índices em substituição, ante a vedação apontada pela Carta Magna.

No ramo do direito obrigacional, empresas de construção civil vêm utilizando-se do salário mínimo como índice de correção monetária em seus contratos, sob alegação de que este índice acompanha o crescimento do poder aquisitivo do trabalhador.

Este tipo de contrato vem se proliferando no direito brasileiro, o que é uma lesão ao direito dos consumidores.

Estes contratos também não podem utilizar o salário mínimo como acima é refutado, pelos mesmos motivos de inconstitucionalidade.

Não bastassem os termos da Constituição sobre o tema, a contrariedade apontada acima também encontra arraso nos termos da Lei n° 6.205 de 29 de abril de 1975 ao assim determinar:

“Art. 1° - Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito.

§1° - Fica excluída da restrição de que trata o caput deste artigo a fixação de quaisquer valores salariais, bem como os seguintes valores ligados à legislação da previdência social, que continuam vinculados ao salário mínimo:

I – os benefícios mínimos estabelecidos no art. 3° da Lei n° 5890/73;

II – a cota do salário-família a que se refere o art. 2° da Lei n° 4266/63;

III – os benefícios do PRORURAL, pagos pelo FUNRURAL;

IV – o salário-base e os benefícios da Lei n° 5859/72;

V – o benefício instituído pela Lei n° 6179/74.”

Desta forma, patente é a ilegalidade de condenações judiciais, obrigações e prestações contratuais vinculadas ao salário mínimo, pois a própria legislação cria índices de correção monetária ou parâmetros para que sejam utilizados pelo Judiciário.

Este tipo de vinculação desvirtua a figura do salário mínimo, pois retira a base de satisfação das obrigações laborais que este instituto deve apresentar e impõe a este a figura de índice indexador.

O salário mínimo foi criado com o objetivo do atendimento das necessidades básicas do trabalhador, não podendo este instituto ser banalizado, nem ter a sua função substituída pelos aplicadores do direito, tornando-se inconstitucional qualquer ato desta natureza.

Notas sobre roubo:

• O sujeito passivo IMEDIATO do roubo é o TITULAR da propriedade ou da posse.  De forma MEDIATA, considera-se o TERCEIRO que sofreu a ofensa.
• O sujeito passivo do delito não é só o proprietário, possuidor ou detentor da coisa, como qualquer pessoa atingida pela violência ou grave ameaça.
• Haverá crime de roubo consumado mesmo se o agente ainda não tiver a posse mansa e tranquila da coisa.
• Denomina-se roubo impróprio a hipótese em que a violência ou grave ameaça é exercida após a consumação da subtração. O agente, no roubo impróprio, quer inicialmente apenas praticar um furto e, já se tendo apoderado do bem, empregar de violência ou de grave ameaça para garantir a detenção do bem.
• ATENÇÃO !!! A “TROMBADA” caracteriza furto ou roubo? Depende. Se o objetivo for apenas de DIMINUIR A ATENÇÃO da vítima, será FURTO. Entretanto, se a violência for dirigida contra a vítima para machucá-la, haverá roubo (ex.: derrubar a vítima no chão com violência para lesar seu patrimônio).
• No crime de ROUBO, NÃO pode ser alegado princípio da INSIGNIFICÂNCIA.
• No crime de ROUBO, o ESTADO DE NECESSIDADE somente pode ser alegado em SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
• A arma de brinquedo NÃO configura causa de aumento de pena do roubo, mas apenas roubo simples.  Houve o cancelamento da súmula 174 do STJ.
• A causa de aumento do art. 157, § 2º, I (emprego de arma de fogo), do CP, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima. Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. Se o acusado de roubo alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova. A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. Hipótese que não guarda correspondência com o roubo praticado com arma de brinquedo.
• VIDE: http://kungfuparaconcursos.blogspot.com/2009/08/e-necessaria-pericia-da-arma-para_09.html
• VIDE: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090403135544786
• No crime de roubo, haverá causa de aumento de pena ainda que os outros membros sejam inimputáveis, e mesmo que não sejam identificados.
• Se a vítima está em serviço de TRANSPORTE de VALORES e o agente CONHECE TAL CIRCUNSTÂNCIA, o roubo terá causa de aumento de pena.
• Na qualificadora do roubo da subtração de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior, o veículo DEVE EFETIVAMENTE transpor a fronteira.
• A privação de liberdade é causa de aumento de pena do crime de roubo, e não crime autônomo de sequestro, quando utilizada para cometer o delito.
• O roubo qualificado com resultado morte é denominado latrocínio. Ocorre latrocínio sempre que em razão do roubo acontece o resultado morte.
• No LATROCÍNIO, mesmo não sendo necessário matar, se acontece a morte, haverá latrocínio. Em outras palavras, A VÍTIMA NÃO PRECISA OFERECER RESISTÊNCIA.
• Haverá latrocínio na forma tentada se, durante o roubo, o criminoso tenta destruir a vida da vítima, mas não consegue, resultando nesta apenas lesão corporal de natureza grave. OBSERVE O SEGUINTE: Não haverá roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave, mas sim latrocínio na forma tentada, porque o agente tentou destruir a vida da vítima. O que importa é a intenção.
• A configuração do crime de LATROCÍNIO depende do NEXO DE CAUSALIDADE entre a morte e a subtração da coisa, pouco importando se foi meio para assegurar o roubo, ou para garantir fuga. Assim, não há latrocínio quando, encerrado o roubo, um comparsa mata o outro para se apropriar de todo o produto do crime.
• ATENÇÃO!!! A Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal dispõe que,quando a subtração não se efetiva, mas a vítima morre, há latrocínio na forma consumada.
• Atual corrente do STJ segue a linha de pensamento no sentido de que a morte de mais de uma pessoa com a subtração de um só patrimônio caracteriza o latrocínio como crime único, mas autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, levando a outra morte como circunstância judicial para aumentar a pena. Orientação anterior do STJ entendia que o latrocínio cometido contra duas ou mais vítimas, mediante uma só ação, configurava concurso formal impróprio e não crime único.
• Qual a DIFERENÇA entre o crime de EXTORSÃO e o crime de ROUBO? A dispensabilidade ou indispensabilidade da conduta do sujeito passivo. Haverá roubo sempre que a ajuda da vítima não for necessária; quando, no entanto, a ajuda for imprescindível para o criminoso atingir o patrimônio desta, haverá extorsão.
• Iniciada a execução do crime de roubo, através do exercício da grave ameaça, e não tendo a empreitada se consumado por circunstância alheia à vontade do agente responde este pela tentativa de roubo. Hipótese em que o agente não conseguiu consumar o roubo pelo fato de a vítima não trazer nenhuma importância em dinheiro, praticando, contudo, atos idôneos de começo de execução (grave ameaça). Inocorrência de crime impossível. Essa é a posição do STF e do STJ. A inexistência de objeto de valor em poder da vítima, portanto, não descaracteriza a figura típica prevista no art. 157 do CP, porquanto o roubo é modalidade de crime complexo, cuja primeira ação – a violência ou grave ameaça – constitui início de execução.
• A continuação delitiva pressupõe crimes da mesma espécie. Tendo em vista que os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies diversas, não se aplica a continuidade delitiva.
• Configura hipótese de concurso material entre os crimes de roubo e extorsão, a conduta do autor que, após subtrair bens de propriedade da vítima, a obriga, também mediante grave ameaça, a efetuar compras de outros bens, visando a obtenção de indevida vantagem econômica. Roubo e extorsão cometidos sucessivamente não configura crime único.
• Não se aplica a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio, porque possuem elementos objetivos e subjetivos distintos, não havendo, portanto, homogeneidade de execução. Incide a regra do concurso material.
• O crime de roubo pode ser cometido sem violência, como no caso do uso de qualquer meio que reduza a vítima à impossibilidade de oferecer resistência (ex: entorpecente, de sonífero, de estupefacientes etc). Nesse contexto enquadra-se o golpe “boa noite cinderela”, configurando crime de roubo cometido sem violência física ou grave ameaça. Configura-se, portanto, com o ato de colocar sonífero na bebida da vítima, levando-a a perda da consciência para, subsequentemente, subtrair seu patrimônio.
• Se a violência atingir exclusivamente a coisa, haverá crime de furto.
• No crime de roubo, se for cometido com violência, esta deve ser empregada contra a pessoa e não contra a coisa. Entretanto, se aviolência contra a coisa refletir na pessoa (ex.: chutar a muleta de uma vítima deficiente, derrubado-a ao chão), impossibilitando-a de oferecer resistência, haverá crime de roubo.
• A condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma e por quadrilha armada não configura o vedado bis in idem, em face da autonomia dos crimes bem como das circunstâncias que os qualificam.
• Há concurso formal, e não apenas um crime, quando, em um único evento, o roubo é perpetrado em violação a patrimônios de diferentes vítimas.
• A presença de 2 causas especiais de aumento de pena no crime de roubo pode agravar a pena em até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da pena acima do mínimo legal. Destarte, o Juízo sentenciante não fica adstrito, simplesmente, à quantidade de qualificadoras para fixar a fração de aumento.
• Segundo iterativa jurisprudência do STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação. No caso concreto, as instâncias ordinárias aumentaram a pena em 2/5, em razão, tão-só, da existência de duas causas de aumento de pena, sem registrar qualquer excepcionalidade, o que contraria o entendimento do STJ.

Quatro suspeitos são mortos em SP durante troca de tiros com a polícia

Segundo a PM, grupo participou do ataque a um caixa eletrônico na terça.
Equipe da Rota apreendeu armas e drogas em casa na Zona Leste.

Do G1 São Paulo

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Quatro suspeitos morreram em uma troca de tiros com policiais da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), na Zona Leste de São Paulo, na tarde desta quinta-feira (29). Segundo a polícia, eles participaram do ataque a um caixa eletrônico na madrugada de terça-feira (27) que terminou com dois PMs foram baleados. Um deles morreu no hospital.

Por volta das 14h30, os policiais da Rota receberam uma denúncia sobre a reunião de suspeitos do assalto ao banco no Jardim Matarazzo. A equipe foi até uma casa e encontrou 10 pessoas. Houve troca de tiros e os quatro homens que estavam no local foram mortos. As seis mulheres não ficaram feridas.

Os policiais apreenderam dois fuzis, uma espingarda, duas metralhadoras, três pistolas, um revólver, além de drogas. O caso será apresentado no 62º DP (Ermelino Matarazzo), mas será investigado pelo Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP).

Perseguição
Pela manhã, outras duas pessoas foram mortas durante uma perseguição. Um radar inteligente avisou a Polícia Rodoviária que um carro que passava pela Rodovia Raposo Tavares era roubado. Houve perseguição e os ocupantes do veículo foram mortos. De acordo com a polícia, eles tinham duas armas.

O caso foi registrado como resistência seguida de morte, mas o Departamento de Homicídios investiga se houve execução.

Mortes em confrontos
O número de casos de mortes em confrontos com PMs dobrou no ano passado em São Paulo. Os dados são de um relatório da Human Right Watch, entidade que analisa a proteção aos direitos humanos em 90 países. Em 2013, foram 369 mortes em ações policiais. No ano passado, o índice subiu para 728.

O relatório afirma que medidas adotadas pelo governo paulista para reduzir a violência policial não foram suficientes. Uma delas foi o treinamento para que PMs consigam atirar sem matar os suspeitos. Os dados foram comparados com registros da África do Sul, segundo a diretora daHuman Rights Watch, Maria Laura Canineu.

"É um país que tem uma população semelhante ao estado de São Paulo e um índice de criminalidade, taxa de homicídio por 100 mil habitantes maior do que no Brasil. E na África do Sul, no ano de 2013, foram 413 mortes em decorrência de intervenção policial. Ou seja, o estado de São Paulo mata muito mais do que a polícia na África do Sul inteira", explicou.

No ano passado, 85 policiais militares também foram mortos em São Paulo. Só oito deles estavam em serviço. Nesta semana, o carro da PM foi recebido a tiros de fuzil por criminosos que tentavam explodir um caixa eletrônico em Ermelino Matarazzo, na Zona Leste. Dois policiais foram baleados. Um deles morreu na noite de quarta-feira (28).

Em nota, a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-SP) informou que a redução da letalidade policial é prioridade e que o aumento de mortes se deu em decorrência do crescimento de 52% nos confrontos com a polícia. Em termos relativos, o aumento não foi significativo, segundo a SSP-SP.

Os dados, de acordo com a secretaria, mostram que em 2013 13% dos criminosos envolvidos nos confrontos com a polícia morreram. O restante foi preso ou fugiu. Em 2014, o percentual de mortos ficou em 17%, índice semelhante ao de 2013.

Quatro suspeitos são mortos em troca de tiros com a PM em São Paulo (Foto: Reprodução TV Globo)

Notas sobre estelionato (art. 171, CP):

Notas sobre estelionato (art. 171, CP):

• O estelionato deve ser sempre um fim econômico, de natureza patrimonial.
• O sujeito passivo do estelionato deve ser pessoa determinada.
• E se a VANTAGEM for LÍCITA? Não haverá crime de estelionato, e sim o delito de EXERCÍCIO ARBITRÁRIO das próprias razões.
• O crime se consuma com a efetiva obtenção da vantagem ilícita.
• Aproveitando-se o agente delitivo de criança, ou de adolescente, ou ainda de pessoa doente mental, para induzi-la a praticar ato capaz de provocar-lhe prejuízo, comete o crime de abuso de incapazes, previsto no art. 173 do Código Penal. E se abusar da inexperiência ou simplicidade mental de uma pessoa para induzi-la à prática do jogo, haverá o crime de induzimento à especulação (art. 174). Em ambas as hipóteses, NÃO HAVERÁ ESTELIONATO.
• Se duas pessoas têm a intenção de enganar a outra, com o intuito de obter vantagem ilícita, agindo concomitantemente, qual a solução? É o denominado “ESTELIONATO BILATERAL”. Segundo a posição majoritária, haverá estelionato.
• E como distinguir o ESTELIONATO do FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA? Se o agente altera o medidor para marcar quantidade menor do que a consumida, o crime é de estelionato; de outro modo, se o agente subtrai energia sem que esta passe pelo medidor, haverá furto de energia elétrica.
• A distinção entre o furto mediante fraude e o estelionato é que, no primeiro, o agente emprega a fraude para subtrair o bem sem o consentimento do proprietário, enquanto, no estelionato, há o emprego do meio fraudulento para iludir o ofendido a entregar voluntariamente o bem.
• No crime de disposição de coisa alheia como própria (vende, permuta, dá em pagamento, em garantia coisa alheia como própria), o sujeito passivo não é o dono da coisa vendida, e sim o terceiro de boa-fé que a adquiriu, induzido a erro.
• No crime de “vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias” (art. 171, § 2, II), não haverá crime se o adquirente CONHECE a circunstância do ÔNUS ou encargo que pesa sobre a coisa, por não ter sido induzido ou mantido em erro.
• No crime de “destruir, total ou parcialmente, ou ocultar coisa própria, ou lesar o próprio corpo ou a saúde, ou agravar as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro” (art. 171, § 2, V), ao contrário das demais figuras do crime de estelionato, a conduta desta se consuma no momento em que o agente destrói ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo, INDEPENDENTEMENTE de obter a indenização ou o valor do seguro.
• O crime de emitir cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustrar o pagamento, somente se configura se o agente agiu de MÁ FÉ. Assim, não responde quem imaginava possuir o valor, ou enfrentou alguma urgência.
• Súmula 246 do STF: “Comprovado NÃO ter havido FRAUDE, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos”.
• A emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, para pagamento de DÍVIDA ANTERIOR JÁ VENCIDA, NÃO configura ESTELIONATO.
• O CHEQUE PRÉ-DATADO (ou pós-datado) afasta o crime de estelionato previsto no inc. VI, do §2.º, do art. 171, justamente porque o cheque é uma ordem de pagamento à vista. Entretanto, a emissão de vários cheques pré-datados, iludindo a vítima, caracteriza o delito de estelionato previsto no caput, do art. 171, do CP.
• Não há crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do CP, em razão da atipicidade da conduta, quando o cheque é emitido como forma de garantia de dívida, e não como ordem de pagamento à vista. Em síntese, de acordo com o STJ, a emissão de cheque pré-datado cujo pagamento termina frustrado não configura crime de estelionato.
• A utilização de cheque pré-datado produto de furto configura crime de estelionato. O fato de se utilizar de cheque pré-datado não descaracteriza o delito de estelionato se o mesmo foi objeto de furto.
• No caso de pagamento feito com cheque oriundo de CONTA CORRENTE ENCERRADA, haverá ESTELIONATO NO TIPO FUNDAMENTAL previsto no caput, do art. 171, do Código Penal, e não o delito estelionato especial de emissão de cheque sem provisão de fundos (inc. VI, do § 2º, do art. 171, CP).
• Hipótese: agente utiliza cheques furtados para aquisição de mercadoria junto a estabelecimento comercial. Os cheques estavam preenchidos erroneamente. Haveria crime impossível, diante do preenchimento incorreto dos cheques? De acordo com o STJ, afasta-se a hipótese de crime impossível, se o meio empregado mostrou-se idôneo, na medida em que o cheque foi devidamente recebido pela vítima, demonstrando sua aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. Mesmo preenchido errado, o cheque terminou sendo suficiente para enganar a vítima que o recebeu.
• O crime de estelionato absorve o crime de falsificação de documento público, porque a falsidade é o meio para atingir o crime-fim(estelionato). Aplica-se o princípio da consunção, evitando o bis in iden (o mesmo fato delitivo ser punido 2 vezes). Súmula 17, STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
• Não existe estelionato, na modalidade de fraude no pagamento, se a atividade desenvolvida é ilícita.
• Súmula 521 do STF: “o FORO COMPETENTE para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, na modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado”.
• A súmula 554 do STF dispõe que “o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.”. O PAGAMENTO do cheque ANTES DO RECEBIMENTO da denúncia NÃO caracteriza ESTELIONATO, por falta de justa causa para a ação penal.
• O pagamento antes do recebimento da denúncia somente exclui o crime de estelionato na hipótese de emissão de cheque sem fundos (art. 171, § 2º, inciso VI, do CP). Na sua forma fundamental (art. 171, caput, do CP), o pagamento antes do recebimento da denúncia não tem o condão de excluir o crime. Constitui apenas causa de diminuição de pena (arrependimento posterior – art. 16, do CP).
• A “COLA ELETRÔNICA” em prova de concurso configura estelionato? Segundo a orientação do STF e do STJ, é FATO ATÍPICO.Argumentos: a) Impossibilidade de enquadramento da conduta na estrutura típica do delito de estelionato; b) embora evidente a obtenção da aprovação por meio reprovável, isto é, pelo emprego de fraude, não há como classificar a conduta como estelionato, por não ser direcionada a atingir o bem patrimônio; c) a taxatividade da norma penal, decorrente do princípio da reserva legal, impondo a exata descrição da conduta na estrutura descritiva do tipo penal.
• De acordo com o STJ: A exploração e funcionamento de máquinas eletrônicas programadas, denominadas caça-níqueis, videopôquer, videobingo e equivalentes, em qualquer uma de suas espécies,revela prática contravencional, por isso ilícita. Não configura, pois,estelionato.
• Quando o enganado e a pessoa que sofreu lesão patrimonial forem pessoas distintas, qual a orientação majoritária? A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o sujeito passivo, no crime de estelionato, tanto pode ser a pessoa enganada quanto a prejudicada, ainda que uma seja ente público. No mesmo sentido é a orientação do STJ.

Com respeito e sem violência, de Braços Abertos retira 1.200 pessoas da Cracolândia

Sucesso inconteste o Programa de Braços Abertos da prefeitura de São Paulo para auxílio e recuperação de dependentes químicos na Cracolândia paulistana. Em seu 1º ano de funcionamento, o programa mudou a vida de 1.200 das 1.500 pessoas que moravam e/ou transitavam na Cracolândia. E o melhor: 70% de seus participantes não voltaram mais a consumir crack. Além disso, o índice de furtos na região caiu pela metade.

Antes de o prefeito paulistano, Fernando Haddad (PT), lançar o programa, a Cracolândia – região entre a Alameda Cleveland e a Rua Helvétia – acolhia cerca de 1.500 pessoas em busca de drogas.  Ponto de venda e de consumo de entorpecentes, principalmente crack, a região também foi palco em várias administrações anteriores de confrontos violentos. Um deles, em 2005, No início da curta gestão do prefeito José Serra (PSDB), que tentou desmontar a área com um programa só de repressão, espalhou cracolândias por vários outros bairros da capital.

Rodada de conversas com participantes do programa (Foto: Fernando Pereira/SECOM)

O de Braços Abertos  inova completamente na relação entre os moradores do espaço e o poder público. O programa oferece oportunidades (paga um salário a dependente que trabalha na limpeza pública) e tudo com muito respeito ao cidadão, apostando em sua vontade e capacidade de seguir adiante. E, claro, sem a tradicional violência com que os usuários de crack e drogas sempre foram tratados.

Novas oportunidades

A política implantada pelo prefeito Fernando Haddad é de oferta de oportunidades, abrindo portas e a chance aos participantes de abandonarem o crack. Com esse objetivo, eles recebem, também, abrigo em sete hotéis do Centro – mais de 450 foram instalados nestes estabelecimentos e muitos voltaram para suas famílias. Também contam com uma renda mínima de aproximadamente R$ 450 por mês e contam agora com trabalho e capacitação técnica.

Os participantes também recebem um acompanhamento contínuo das equipes da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura. Crianças e adolescentes passam a frequentar creches da rede municipal, escolas e Centros para Crianças e Adolescentes (CCA). Ao longo deste 1º ano de funcionamento, foram realizados 54 mil atendimentos médicos dos quais 599 consultas odontológicas no escopo do Programa.

Primeiro serviço de varrição (Foto: João Luiz/SECOM)

Em contrapartida, além do trabalho e do estudo, os participantes do Programa de Braços Abertos têm uma grande tarefa pela frente que é a de largar o crack. O resultado da garra, do empenho e do esforço deles merece aplausos: 70% dos assistidos não voltaram a consumir a droga. Em 12 meses, 16 conseguiram ser contratados com carteira assinada, 21 obtiveram autonomia para trabalhar em empregos fora do programa e 18 fazem parte do PRONATEC.

E vejam o resultado quando o poder público atua com respeito, determinação e inteligência na cidade: o índice de criminalidade diminuiu na área. Segundo registro da Polícia Militar, comparados 2014 e 2013, os índices de furto de pessoas e carros na Cracolândia caiu pela metade! Isso mesmo, 50%.

Deputada comemora liberação do canabidiol para uso terapêutico

Deputada comemora liberação do canabidiol para uso terapêutico

Desde o dia 14 de janeiro, o canabidiol não está mais na lista de substâncias proibidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Com isso, passou a ser permitido o uso terapêutico, mas sujeito a controle, desse componente da maconha.
A decisão foi tomada por unanimidade em reunião da diretoria da Anvisa, que acolheu indicações técnicas de que o canabidiol não está associado a dependência e estudos que demonstram o potencial da substância em reduzir crises convulsivas entre pacientes com doenças neurológicas graves.
Dois meses atrás, a Câmara dos Deputados promoveu um seminário na Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a legalização do canabidiol. A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) acredita que, como o Brasil é um dos países do mundo onde mais se realizam pesquisas sobre a substância, muitas portas vão se abrir com a decisão da Anvisa. "Todos nós temos de pensar no futuro das pessoas que se beneficiam desse composto para que o Brasil possa ter o medicamento em vez de importá-lo."

Decisão judicial

Há menos de um ano, o casal Norberto e Katiele Fisher ganhou na Justiça a autorização para que a Anvisa importasse medicamento à base de canabidiol para tratar a filha Anny, que sofre com convulsões.
Segundo Katiele, a qualidade de vida da menina melhorou após começar a tomar o remédio. "Considerando que a Anny tinha de 60 a 80 crises em semanas ruins, ela passar mais de meio ano sem nenhuma crise é uma vitória. O medicamento diminui o risco de morte e muito, relatou a mãe.
A decisão judicial foi um marco. Até dezembro do ano passado, a Anvisa já tinha recebido 297 pedidos de importação de canabidiol, dos quais 238 tinham sido autorizados. Além de normatizar a importação específica do composto, a Anvisa desburocratizou o processo de pedido dos medicamentos.
A expectativa é que isso facilite as pesquisas para a produção do medicamento no Brasil. A esperança de Norberto Fisher é que, em breve, a indústria farmacêutica do País ofereça remédios similares." Com a reclassificação feita pela Anvisa, a gente acredita que o acesso vai ser facilitado e a pesquisa vai ganhar um impulso maior em 2015. "

CFM

Esta é a primeira vez que a Anvisa reconhece o efeito terapêutico de uma substância derivada da maconha. Mas em dezembro de 2014, o Conselho Federal de Medicina (CFM) já havia publicado uma resolução (2.113/14) que autorizava o uso do canabidiol para crianças e adolescentes que sofrem com crises de epilepsias e que não reagem a tratamentos convencionais.
O canabidiol (CBD) é um dos 480 compostos da maconha. Extraído do caule e das folhas da planta, a substância não é psicoativa nem tóxica. O que promove o efeito alucinógeno é o tetraidrocanabinol (THC), substrato da resina e da flor da Cannabis sativa. É ele o responsável pela alteração de raciocínio, lapsos de memória, perda cognitiva e dependência.

fonte:Agência Câmara de Notícias

Afinal, maconha faz bem ou mal?

Caminhos da maconha depois da reclassificação do CBD

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Publicado por Gerivaldo Neiva - 1 dia atrás

Depois da decisão da Anvisa de reclassificar o Canabidiol (CBD), substância extraída da planta conhecida como Cannabis Sativa (Maconha), da categoria de proibida para controlada e enquadrada na lista C1 da Portaria 344/98, que regula define os controles e proibições de substâncias no país, muitas pessoas devem estar a se perguntar: - Afinal, maconha faz bem ou mal?
Na verdade, existe uma planta, obra da natureza, da qual se pode extrair, como milhares de outras plantas sobre o planeta, diversas substâncias com as mais diversas características. Então, assim como a Cannabis, também as plantas que derivam o ópio ou a cocaína, são apenas plantas e não existe um código natural definido por Deus ou Adão para que sejam rotuladas como plantas boas ou plantas más. Como se sabe, aliás, outras plantas produzem substâncias venenosas para a vida humana e que pode levar, inclusive, ao óbito. Mesmo assim, continuam sendo apenas plantas encontradas na natureza.
Entretanto, decisões de organismos internacionais definiram, baseados em interesses econômicos ou geopolíticos, quais as plantas que seriam lícitas ou ilícitas. Neste jogo, aquelas que destilam ou fermentam álcool ou que servem para a fabricação de cigarros de tabaco ficaram de um lado e as que servem para serem mascadas pelos povos andinos ou fumadas por negros, latinos, pobres ou periféricos ficaram de outro lado. Umas seriam legais e outras ilegais. Então, o código da legalidade ou ilegalidade não está nas plantas, mas na rotulação que outros interesses lhes dão.
No caso brasileiro, o artigo 1º

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da Lei 11.343

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/06, parágrafo único, utilizando-se o que a dogmática penal define como Lei Penal em Branco, laconicamente, define drogas como sendo “substâncias ou produtos que podem causar dependência” e transfere para o Poder Executivo a responsabilidade de relacionar em listas quais seriam essas substâncias. Mais adiante, o artigo 2º amplia a proibição para o “plantio, cultura, colheita e exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzida drogas”. Aqui, por exemplo, entraria e Coca e a Cannabis.
Por fim, para concluir o “armengue” legal, como se estivesse “lavando as mãos”, o Legislativo transferiu toda a responsabilidade que lhe era própria e constitucional para o Serviço de Vigilância Sanitária, órgão de segundo escalão do Ministério da Saúde, contaminando de clara inconstitucionalidade esta norma por ferir os princípios da separação dos poderes e da reserva legal. Senão, vejamos: “Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1o desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998”.
Na citada Portaria, a planta Cannabis integra a Lista E – Plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas, na companhia da Erytroxylum Coca e outras escolhidas (Claviceps Paspali, Datura Suaveolans, Lophophora Williamsii (Cacto Peyote) e Prestonia Amazonica (Haemadictyon Amazonicum)). Além da planta Cannabis Sativum, a Portaria 344/98 também elenca o THC (Tetraidrocanabinol) na Lista F2 - Substâncias Psicotrópicas. Assim, o cerco estaria fechado para a planta Cannabis, pois a presença dela em uma estufa ou canteiro doméstico constituiria o crime de “plantio ou colheita” e o uso ou distribuição de uma de suas substâncias, o THC, também constituiria crime por se tratar de substância psicotrópica.
Pois bem, a decisão da Anvisa de retirar o CBD da lista de substâncias proibidas para a lista de substâncias de uso controlado, não tem qualquer correspondência com o uso da maconha na forma de cigarro para alívio das dores do cotidiano ou para se pegar um táxi a beira da estação lunar. Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Assim, uma coisa é a definição do CBD como remédio e outra coisa é o uso da maconha, na forma de cigarro, seja também para aliviar dores físicas ou para aliviar as dores da alma.
Neste sentido, apesar da decepção de alguns, a decisão da Anvisa foi exatamente o que se queria e que se esperava com relação ao CBD. Assim, para as famílias que enfrentavam forte burocracia para importar o medicamento e para aqueles que dependiam dessa decisão para produzir ou comercializar no Brasil, pode-se dizer que a campanha foi vitoriosa, apesar de se saber claramente que laboratórios que já dominam o processo de extração da substância vão continuar dominando o mercado e lucrando cada vez mais.
Noutro sentido, para os que lutam pela legalização de todas as drogas, como nós da LEAP (Law Enforcement Against Prohibition – Agentes da Lei contra a Proibição), a decisão da Anvisa com relação ao CBD não importa em avanço significativo na nossa causa, mas pode ter alguns reflexos positivos. O principal, quer me parecer, seria quebrar o estigma de que maconha é uma erva maldita e relacionada à criminalidade e violência urbana, mas que pode, também, derivar remédios para diversos males que afligem uma gama enorme de pessoas. Pode parecer pouco, mas não é. Ora, deixar de ser maldita para possivelmente e limitadamente “santa” a partir de uma decisão, sem dúvidas, é um grande passo.
Bom, e agora, quais as consequências e caminhos a seguir?
Penso que um dos momentos mais importantes nesta luta pela legalização foi quando as primeiras pessoas resolveram tornar público sua condição de usuários e depois, na companhia de outros usuários, resolveram sair em marcha pelas principais cidades deste país, promovendo a “Marcha da Maconha” e enfrentado a repressão policial e decisões judiciais. Ao lado disso, sem dúvidas, tantos coletivos e entidades que passaram a discutir e defender a ideia da legalização. Para não ser injusto, desde a Comissão Global (FHC), passando por decisões judiciais e atos de desobediência, até os Agentes da Lei Contra a Proibição (Leap-Brasil), são protagonistas desta luta.
Para continuar esta luta, é preciso ter em mente que o tabu pode ter arrefecido em relação à maconha, mas ainda é muito forte. Nem se falar em relação ao crack, cocaína e outras drogas. Da mesma forma, é preciso ter em mente que a luta pela legalização para o uso recreativo não passa somente por uma decisão de tecnocratas e burocratas da Anvisa, nem pelo Judiciário, Executivo ou Legislativo, mas por todas essas instâncias e, principalmente, por uma ampla mobilização nacional de todas as entidades e coletivos que defendem a legalização.
Neste sentido, penso que o Judiciário pode ter um papel importante nesta questão. Primeiro, é preciso que o Ministro Gilmar Mendes retire de sua gaveta o Recurso Extraordinário (RE) 635659, da Defensoria Pública de São Paulo, em que se reconheceu a repercussão geral com relação à inconstitucionalidade do artigo 28

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da Lei 11.343

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/06. Segundo a Defensoria Pública, o dispositivo contraria o princípio da intimidade e vida privada, pois a conduta de portar drogas para uso próprio não implica lesividade, princípio básico do direito penal, uma vez que não causa lesão a bens jurídicos alheios. Além disso, a Defensoria Pública argumenta que “o porte de drogas para uso próprio não afronta a chamada ‘saúde pública’ (objeto jurídico do delito de tráfico de drogas), mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário”. [1]
Esta decisão do STF também não causaria revoluções, nem significaria a legalização de todas as drogas, mas abriria precedente importantíssimo para outras instâncias do Poder Judiciário e, principalmente, livraria da cadeia milhares de jovens, apenas usuários, pobres, negros, periféricos e condenados como traficantes. Ora, sendo assim, basta que o STF diga, como tem que dizer, que o uso de qualquer substância psicoativa, seja considerada lícita ou ilícita, não é crime e que a conduta está adstrita à intimidade e liberdade pessoal. Só isso.
Por fim, penso que a reclassificação do CBD também pode causar certos desconfortos a julgadores deste país. Por exemplo, a constatação, agora oficial, de que da planta Cannabis pode derivar substância medicamentosa. Ora, como pode, para delírio das mentes positivistas e dogmáticas, uma planta, obra da natureza, ser maldita e benéfica ao mesmo tempo, dependendo apenas de combinações químicas para tal definição? Em consequência, como pode, portanto, o uso de tal planta ou suas substâncias, sem o auxílio de outros conhecimentos científicos, simplesmente ser considerado um ato criminoso e sujeito a prisão?
Sendo assim, o que significaria, portanto, o cultivo de uma planta de Cannabis no quintal ou na varanda quando se tem uma pessoa enferma em casa e que sente poderoso alívio quando toma o chá das folhas de Cannabis ou até mesmo quando inala a fumaça de suas flores queimando? A situação pode se transformar em um grande embaraço para a polícia e judiciário. Por exemplo, o morador pode alegar que não estava plantando a maconha para droga, mas para remédio e que o enfermo pode agravar seu estado de saúde pela falta daquele remédio e que pode cobrar responsabilidades dos prepostos que lhe levaram a planta e do Estado. Neste caso, o que deveria prevalecer: a dignidade da pessoa humana ou a Resolução da Anvisa?
Nesta compreensão, a decisão que se demanda do STF com relação a inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei 11.343 /06,deve agora também contemplar a reclassificação do Canabidiol presente na planta Cannabis. Ora, um pé de maconha contém CBD, THC e dezenas de outras substâncias. Então, se o STF declarar inconstitucional a proibição do consumo da maconha para uso pessoal, o mesmo se pode dizer, como mais propriedade ainda, para o uso em qualquer estado, para um enfermo que alivia suas dores tomando um chá ou inalando.
Tudo isso, evidentemente, sem deixar de lado e nem esquecer que o Poder Executivo tem o papel fundamental de promover o debate com a sociedade sobre o problema das drogas e buscar uma alternativa à atual política de drogas, reconhecidamente falida e sem futuro. Da mesma forma, o Congresso Nacional tem papel importante e deve promover o mesmo debate com a sociedade. Sem esquecer jamais de observar o que se passa em outros países em termos de legislação inovadora e não retroceder jamais. Por fim, o Ministério Público e Defensorias Públicas precisam estudar e conhecer mais esta problemática e provocar decisões do Judiciário mais condizente com a Constituição

da República. Esta luta não vingará, disso não tenho dúvidas, sem o fortalecimento dos coletivos, grupos de discussão e entidades que promovem o debate nacional sobre a legalização. As “Marchas da Maconha” precisam saírem às ruas com personalidades, artistas e políticos que defendem a causa.

Finalmente, os juízes desse país não precisam esperar a decisão do STF e podem, diante do caso concreto, utilizar-se do controle difuso da constitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da proibição e absolver o acusado que planta em seu quintal ou sua varanda um pé de Cannabis para seu consumo recreativo, bem como para utilizar como remédio para um enfermo, pois no jogo processual a obrigação da prova é de quem acusa (Ministério Público) e, na dúvida, a obrigação do Juiz é absolver.
[1] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=196670

Gerivaldo Neiva

Juiz de Direito (Ba).

Juiz de Direito (Ba), membro da coordenação estadual da Associação Juízes para a Democracia (AJD). membro da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Porta-Voz no Brasil do movimento Law Enforcment Against Prohibition (Agentes da lei contra a proibição - Leap Br...